Última atualização: março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou usar VideoFaceSwap.net («o Serviço», «nós»), você reconhece ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade. Se não concordar, deve parar de usar o Serviço imediatamente.
2. Descrição do Serviço
VideoFaceSwap fornece serviços de substituição facial com IA para vídeo, GIF e foto. Os usuários podem subir arquivos de mídia e fotos de rosto para gerar conteúdo com face swap usando deep learning.
3. Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o Serviço. No Brasil, isso atende à idade mínima legal para serviços digitais com conteúdo adulto. Em Portugal e países lusófonos da Europa, o mesmo se aplica.
4. Direitos Autorais, Consentimento e Obrigações do Usuário
ESTA SEÇÃO É CRÍTICA. LEIA COM CUIDADO.
Ao subir conteúdo ao VideoFaceSwap, você declara e garante que:
- Você tem os direitos autorais ou obteve permissão explícita por escrito do titular dos direitos.
- Obteve consentimento explícito de todas as pessoas identificáveis cujos rostos aparecem. No Brasil, a LGPD e o Código Civil art. 20 protegem direitos de imagem. Em Portugal, a Lei nº 58/2019 (RGPD) e o Código Civil art. 79 também aplicam.
- Não usará o Serviço para se passar por outra pessoa, difamar, assediar ou prejudicar.
- Não criará imagens íntimas não consentidas, deepfakes pornográficos ou conteúdo sexualmente explícito sem consentimento. No Brasil, a Lei 14.811/2024 criminaliza isso com pena de 3 a 6 anos de prisão. Em Portugal, o Código Penal art. 192 também se aplica.
- Não usará o Serviço para fraude, manipulação eleitoral ou desinformação.
- Não violará nenhuma lei brasileira, portuguesa, da UE ou internacional aplicável.
O descumprimento pode resultar em encerramento imediato da conta sem reembolso e reporte às autoridades.
5. Usos Proibidos
Você concorda expressamente em NÃO usar o Serviço para:
- Criar deepfakes não consentidos
- Se passar por outra pessoa para fraude
- Criar desinformação política ou conteúdo de manipulação eleitoral
- Produzir conteúdo que viole direitos de imagem, intimidade ou personalidade
- Infringir direitos de propriedade intelectual
- Assédio, intimidação ou ameaças
- Criar conteúdo com menores em qualquer contexto
- Qualquer uso que viole leis do Brasil, Portugal, EUA ou UE
6. Propriedade Intelectual
Seu conteúdo: Você mantém todos os direitos sobre as mídias originais que sobe.
Conteúdo gerado: Você tem licença para usar o resultado para fins pessoais e comerciais, desde que cumpra leis e estes Termos.
Nossa tecnologia: O Serviço permanece propriedade exclusiva do VideoFaceSwap.
7. Créditos e Pagamentos
- O Serviço funciona com sistema de créditos.
- Usuários novos recebem créditos grátis no cadastro.
- Créditos comprados não são reembolsáveis, exceto onde a lei do consumidor (no Brasil, CDC) exige, ou se o Serviço falhar por erro do sistema.
- Todos os pagamentos são processados pelo Stripe.
8-13. Disclaimers, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Rescisão, Lei Aplicável, Mudanças
O Serviço é fornecido «como está». Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago nos últimos 12 meses. Você concorda em nos indenizar contra reclamações de terceiros. Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento por violação.
Os Termos são regidos pela lei do Estado da Califórnia, EUA. Para consumidores brasileiros, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua aplicável. Para consumidores portugueses, o RGPD e leis europeias de proteção ao consumidor também aplicam.
14. Contato
- Geral: support@videofaceswap.net
- Jurídico/direitos autorais: legal@videofaceswap.net
- DMCA: legal@videofaceswap.net
